Atualmente, são quase oito dezenas as pessoas que vivem nas ruas do Funchal, muitas delas incapazes de decidir por si próprias devido às patologias que reúnem, em especial no âmbito da saúde mental, geralmente associadas ao alcoolismo e à toxicodependência. Paralelamente a isto somam-se os problemas do desemprego que conduzem a níveis de pobreza difíceis de ultrapassar, muitas vezes conduzindo ou agravando a instabilidade familiar e social.

É conhecido o trabalho da Associação Protetora do Pobres, do Centro de Apoio ao Sem Abrigo, da Assistência Médica Internacional, dos centros paroquiais e da própria Câmara Municipal do Funchal, entre outros organismos que, cada qual na sua dimensão, têm feito um trabalho notável na diminuição das necessidades das pessoas em situação de sem abrigo ou sem teto. Porém, o Estado é o primeiro responsável pela área social, pelo direito ao trabalho e à habitação, como preconiza a Constituição da República Portuguesa. A nível regional, espera-se que essa responsabilidade seja refletida na atuação do Instituto de Segurança Social da Madeira, no âmbito da gestão dos objetivos já alcançados nesta matéria, assim como no uso pleno das suas competências de acompanhamento e fiscalização.

Apesar da boa vontade que carateriza os discursos dos governantes, a verdade é que foi criado, no início de 2016, um Laboratório de Políticas Sociais que até hoje não produziu um único estudo. Ora, quando se coloca como bandeira política o combate às diversas problemáticas que conduzem as pessoas a situações degradantes, como é possível passar quase dois anos, com recursos materiais e humanos afetos, sem qualquer produtividade nessa área?

A realidade é que a Região apenas gere a comunidade em situação de sem abrigo, mas ainda não tem soluções em termos de programas de emprego, incentivos à contratação ou experiências de formação, por mais simples que sejam. Naturalmente, está visto que não está feito o levantamento das potencialidades de trabalhar com estas pessoas, apesar de ser reconhecida a dificuldade em ter sucesso com projetos nesta área, devido às inúmeras variáveis que os afetam direta e indiretamente.

Enquanto a letargia reina nos confins dos atos administrativos, registo o louvável trabalho desenvolvido pelas equipas multidisciplinares que palmilham a cidade do Funchal, sempre com uma palavra, um conselho, uma refeição para quem muitas vezes só isso tem na escuridão da noite. Por último, não menos importante, felicito aqueles vencedores, aqueles que se ergueram do chão, que combateram o facilitismo do peditório, os traumas que os conduziram à situação desprotegida da vivência da rua, através da luta por uma vida mais digna, da aceitação da sua condição, da subordinação a tratamentos de saúde difíceis, mas necessários, e que renasceram para tudo aquilo que a vida ainda lhes reserva. Termino apelando à leitura da Declaração dos Direitos dos Sem-abrigo, lançada esta semana em Roterdão, enquanto realidade que urge respeitar.

*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 01-12-2017

Patrícia Spínola

Patrícia Spínola

Deputada Parlamentar em Juntos pelo Povo
Professora licenciada em Ciências da Educação – 1º Ciclo do Ensino Básico pela Universidade da Madeira; Pós-Graduada em Habilidades Sociais e Competências Profissionais para a Gestão em Organizações Públicas e Privadas pela Universidade de Cádiz; Mestranda em Ciências de Educação – Supervisão Pedagógica, na Universidade da Madeira; Deputada Municipal no concelho de Santa Cruz; Membro da Comissão Alargada da CPCJ-Santa Cruz.
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