Tal como já havia afirmado o JPP, na análise ao Caderno de Encargos do Ferry RAM-Portugal Continental, ao não se proteger o transporte de carga – um dos vetores fundamentais à viabilidade económica da operação e à modernidade e crescimento da economia Regional, – assiste-se a uma situação de extensão do monopólio protegido atual.
O Governo Regional PSD deveria ter acautelado essa situação, e ao invés, contrariando tudo o que prometeu para uma operação marítima, torna-se um parceiro protecionista ao status quo, permitindo, novamente, a chegada de custos absurdos sobre as viaturas e sobre a carga.
O Governo, ao não ter acautelado o transporte de mercadorias na concessão, cria quatro situações:
1- Preços de tarifas exorbitantes, para o transporte de carrinhas, camiões e atrelados (obrigatoriamente com trator) entre Portimão e o Funchal, pese embora o Governo tenha isentado a TUP/carga de importação.
2- Clara restrição para o transporte de veículos e carga, num aproximado protecionismo à tradicional operação que transporta mercadorias entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira.
3- Limitação ao transporte de veículos, acompanhados de um passageiro ou familiar, sem que o mesmo seja considerado carga.
4- Permanece cada vez mais claro que estamos perante um déjà vu comercial, uma extensão de uma situação de monopólio ultraprotegido.
O Secretário-geral do JPP
Élvio Sousa
